CPSI - Contrato Público para Solução Inovadora

O CPSI – Contrato Público para Solução Inovadora é um novo instrumento jurídico, validado pela AGU — Advocacia Geral da União e TCU – Tribunal de Contas da União, que objetiva viabilizar a administração pública a contratar inovação, efetivamente, o que não ocorre com o processo licitatório tradicional. Amparado pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups, o CPSI é uma modalidade específica que permite às organizações públicas testarem soluções tecnológicas em um ambiente real, antes de se comprometerem com uma aquisição.

O que define um CPSI?

> Porta de entrada para a Inovação: Foi criado a partir de uma iniciativa da AGU e TCU para compras públicas, que representa 13% do PIB brasileiro, pudesse se tornar um cliente acessível também para soluções inovadoras.

> Foco no Problema, não na solução: A administração se concentra em descrever suas “dores” e os resultados que espera alcançar, superando a necessidade de eleger previamente uma solução e suas especificações técnicas.

> Risco compartilhado: A inovação pressupõe incerteza, assim, o CPSI prevê a possibilidade de insucesso do teste sem penalização para a contratada ou para o gestor público, entendendo que o aprendizado com o fracasso é um resultado valioso para a administração pública.

> Ambiente de teste remunerado: O contrato visa remunerar o teste e a validação de uma tecnologia, e não a compra de um produto acabado. O aprendizado e a validação são os principais resultados esperados.

> Segurança jurídica: O CPSI não é um atalho ou uma dispensa de licitação, é uma modalidade licitatória completa, com edital e ampla concorrência, oferecendo toda a segurança de um processo formal ao gestor público.

Abaixo apresentamos um fluxograma de decisão do(a) gestor(a) público para contratações de inovação, nas mais diversas modalidades: